ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas envolvendo dados de crianças e adolescentes

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, empresa responsável pelo TikTok no país, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25).

Segundo a ANPD, o processo administrativo identificou violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tanto no acesso ao TikTok sem cadastro quanto na utilização da plataforma por meio de perfis registrados.

Entre as irregularidades apontadas estão o tratamento de dados de crianças e adolescentes sem uma hipótese legal adequada, falhas na adoção de mecanismos capazes de impedir o cadastro desse público e ausência de comprovação de medidas eficazes para garantir o cumprimento das regras de proteção de dados.

Além das multas, a ByteDance deverá adotar medidas para eliminar dados pessoais coletados de forma irregular e implementar um plano de conformidade destinado a reforçar a segurança de crianças e adolescentes que utilizam a rede social.

Entre as mudanças previstas estão configurações de privacidade mais restritivas automaticamente para contas de menores de 16 anos, reforço dos mecanismos de supervisão parental e adoção de filtros de conteúdo mais rigorosos.

Mudanças no TikTok sem cadastro

A decisão também estabelece restrições para usuários que acessarem o TikTok sem criar uma conta. Nessa modalidade, a plataforma deverá suspender anúncios no Brasil, reduzir a coleta e o processamento de dados e disponibilizar somente conteúdos considerados adequados para todas as idades.

A experiência sem cadastro também deverá ter funcionalidades limitadas. Entre as restrições estão a impossibilidade de publicar conteúdos, comentar, trocar mensagens diretas, seguir outros usuários ou realizar e assistir a transmissões ao vivo.

A ANPD informou que as penalidades correspondem a cinco violações relacionadas aos artigos 6º e 7º da LGPD, que tratam, entre outros pontos, das bases legais para tratamento de informações pessoais, segurança e responsabilização.

Recurso

A ByteDance poderá recorrer da decisão ao Conselho Diretor da ANPD. O prazo é de dez dias úteis, contados a partir da notificação da penalidade.

A fiscalização sobre a empresa já vinha sendo realizada pela autoridade devido a questões relacionadas à proteção dos dados de crianças e adolescentes na plataforma.

As medidas fazem parte de uma atuação mais ampla da ANPD para reforçar a proteção de menores no ambiente digital. O chamado ECA Digital estabeleceu novas obrigações às plataformas, incluindo mecanismos de aferição de idade, supervisão parental e prevenção de riscos para crianças e adolescentes.